Projeto integra conjunto de medidas propostas pelo executivo, e foi aprovada na Câmara de Vereadores na quarta-feira (21). Após a sanção do prefeito, a alíquota mínima para o imposto será de 2%.
Com a aprovação da modificação no Código Tributário Municipal, que instituiu a alíquota mínima de 2% para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Porto Alegre fica adequada à lei federal 157/2016, que trata dos regramentos para o imposto a serem aplicados em todo o país, segundo afirma o secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto.
O titular explica que a legislação estabelece o percentual mínimo de cobrança para todos os prestadores de serviço para todo o país – o máximo é de 5%. “Um dos objetivos é combater a guerra fiscal, de municípios que oferecem impostos muitos baixos para atrair novas empresas”, resume o titular da pasta. O descumprimento da lei federal pode acarretar em pena ao prefeito, por improbidade.
Busatto observa que a maioria dos prestadores de serviço já pagavam mais de 2%, mas em alguns casos, o percentual não era atingido. “Serviços como planos de saúde, por exemplo, tinham redução na base de cálculo que fazia que o imposto ficasse menor do que 2%”, exemplifica. Alguns salões de beleza, casas lotéricas e agências de viagem também já apresentavam alíquotas maiores.
Ainda de acordo com o secretário, somente duas categorias de serviços estão isentas do pagamento do ISS: construção civil pelo programa Minha Casa, Minha Vida, e transporte público.
O projeto foi encaminhado ao prefeito Nelson Marchezan Júnior, para sanção.
O imposto é recolhido mensalmente. No ano passado, foram pagos R$ 876,068 milhões aos cofres municipais, em uma média de R$ 76 milhões por mês.
Conjunto de projetos
O projeto do ISSQN integra um conjunto submetido pela prefeitura para ajustes fiscais, que a administração espera que sejam aprovados até o recesso parlamentar, em julho.
Estão previstas votações sobre a criação de um cadastro de inadimplente para o município, sobre a permissão de parcelamentos da dívida municipal com fornecedores, sobre a ampliação de percentual em relação à receita das parcerias público-privadas, sobre novos mecanismos dos fundos públicos municipais e sobre o novo cálculo da planta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
FONTE: G1
