MP que facilita o registro de empresas elimina os cargos de vogal nas juntas comerciais. Preenchidos quase sempre por indicação política, os postos geram despesas elevadas para os estados. Somente no Rio de Janeiro, eles custam R$ 2,5 milhões por ano
A Câmara tem até a próxima quinta-feira (10/7) para votar o texto da Medida Provisória nº 876/2019, que desburocratiza a abertura de empresas e deixa o processo mais barato e mais simples. O documento facilita o trâmite e acaba com um cargo que existe há décadas nas juntas comerciais brasileiras — e é tratado, muitas vezes, como cabide de empregos: o vogal. Indicados pelo governador dos estados, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por entidades ligadas ao comércio, os vogais têm alto custo para o estado — que o repassa para os empresários. Se o texto for aprovado, o cargo deixa de ser remunerado — e tende a acabar.
Os vogais recebem jetons sempre que comparecem às juntas comerciais para trabalhar, podem acumular a função com outros empregos e, muitas vezes, acabam assumindo as funções com apoio de políticos locais. No DF, onde a Junta Comercial se desvinculou recentemente do governo federal, ainda não há vogais, diz o vice-presidente, Maximilian Patriota Carneiro. “Teremos 16 vagas, cada uma com suplente. Quem ocupava o cargo anteriormente foi destituído com a mudança na legislação. Mas se a vaga não existir mais, é natural que não se implemente o serviço”, explicou.
“Um vogal de São Paulo, filho de um ex-presidente de junta, recém-formado, veio para Brasília garantir a manutenção dessa boquinha”, denuncia um dos integrantes da comissão que analisou o texto da MP. As juntas comerciais podem ter de 11 a 23 vogais, dependendo do estado. A remuneração também varia. No Rio de Janeiro, diz o relator da MP na Câmara, deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ), o custo desse serviço é de R$ 2,5 milhões anualmente.
Áureo Ribeiro espera que a leitura do texto seja feita na próxima terça-feira e que a votação ocorra no mesmo dia. “Precisamos evitar o lobby das instituições, que prejudica o ambiente de negócios”, diz. “Quem gera emprego são os pequenos comércios e são eles que receberam nossa atenção durante a análise do tema”, completou o relator.
Qualificação
O Brasil ocupa a 147ª posição no ranking Doing Business de abertura de empresas. Para especialistas, a aprovação da MP poderia melhorar nossa qualificação mundo afora. O diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Ministério da Economia, André Luiz Santa Cruz Ramos, responsável pela elaboração do texto apresentado pelo Planalto ao Congresso, lamenta que “os vogais continuem sendo fruto de indicação política, fazendo julgamentos sem técnica e onerando o Estado”.
“Pena que uma medida com tantos pontos positivos corra o risco de caducar por conta de uma briga de entidades de classe por um privilégio do século 19”, observa Ramos. Entre outros pontos, a MP 876 reduz significativamente o tempo de registro na junta comercial para abertura de novas empresas. Em alguns casos, o deferimento do registro passa a ser automático. A solução beneficiaria principalmente as firmas constituídas por Microempreendedor Individual (MEI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda).
Fonte: Correio Brasiliense
