A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal entendeu que imóvel com valor acima do permitido legalmente pelo programa Minha Casa Minha Vida é motivo para impedir a construtora de optar pelo regime unificado de tributos.

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http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsultaCosit/2014/SCCosit2652014.pdf

Receita publica entendimento sobre o Minha Casa Minha Vida
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