A Prefeitura de Porto Alegre, por intermédio da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic), iniciará dia 17 de agosto o recadastramento dos Alvarás de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços da Capital. A partir desta segunda-feira, 10, os empreendedores receberão uma correspondência com os dados do alvará, o código de acesso para se recadastrar no site da Smic e o período para atualizar os dados. O recadastramento é necessário em função da Lei Complementar 755/14, que alterou a forma do cálculo da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF), que entra em vigor em 2016.
Segundo o secretário da Produção, Indústria e Comércio, Humberto Goulart, a implementação da nova lei resultará na modernização do processo, atualização do banco de dados das atividades econômicas e na melhora do planejamento das políticas públicas do Município. Uma das modificações previstas pela nova legislação será a periodicidade da cobrança. “A partir do ano que vem, a taxa passará a ser anual. Hoje, é cobrada a cada três anos”, salienta Goulart, observando que o contribuinte poderá escolher o mês de pagamento da taxa. Outra vantagem será a padronização dos códigos das atividades com a adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), usada nos registros do Estado do Rio Grande do Sul e União.
As informações atualizadas possibilitarão corrigir o sistema de contribuição com o pagamento de taxas de acordo com a área e atividade do empreendimento. Atualmente, o cálculo só leva em conta a atividade. Humberto Goulart destaca que hoje uma fruteira paga o mesmo valor que uma grande indústria. “A mudança visa a dar um tratamento igual para todos”, afirma. O valor será pago pelo controle exercido sobre os estabelecimentos em relação ao uso e ocupação do solo urbano, higiene, saúde, segurança e meio ambiente.
A primeira etapa do recadastramento acontecerá de 17 de agosto a 30 de novembro, para os alvarás emitidos nos anos de 1998, 2001, 2004, 2007, 2010 e 2013. As outras licenças serão recadastradas em período a ser definido em novo edital. Os ambulantes não serão recadastrados, pois a licença renovada anualmente.
O contribuinte deverá atualizar e confirmar os dados do estabelecimento no site www.portoalegre.rs.gov.br/smic/recadastro utilizando o número do Alvará e o Código de Acesso, que serão enviados por meio de uma correspondência encaminhada pelos Correios a partir do dia 10 de agosto.
A atualização e confirmação das informações serão feitas somente por meio do site, durante o período definido conforme a data de emissão de cada licença.
Os empreendedores precisam atualizar os seguintes dados
– Área ocupada pelo estabelecimento, em metros quadrados
– Escolher o mês de vencimento da taxa
As informações fornecidas poderão ser confirmadas posteriormente por fiscalização de rotina. Quem tiver alguma dúvida, poderá esclarecer pelo fone: 3289 1704 ou no site da Smic no link Dúvidas e Esclarecimentos.
O projeto é desenvolvido pela Secretaria Municipal da Indústria e Comércio (Smic) em parceria com a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e Procempa.