Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 30, a Portaria PGFN n° 690 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) . Esta dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
