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Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 30, a Portaria PGFN n° 690 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) . Esta dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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As pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos junto à Receita Federal perderam um “fôlego extra”, caso já tenham requisitado ou visem fazer o pedido de parcelamento neste ano. Instrução Normativa 1.541, publicada na semana passada no Diário…
O Governo do Estado está lançando o programa Em Dia 2014, voltado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de agosto de 2014. Contribuintes que optarem pela quitação total da dívida até 12/12/2014 terão descontos de 85% para multas…
No período de 1º a 31 de outubro de 2014 será efetuado o processamento de consolidação do Parcelamento do Simples Nacional. Serão consolidados todos os pedidos transmitidos até o dia 31/10/2014. Confira abaixo algumas informações importantes sobre o processo: A…