O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que permitia a readmissão no Simples Nacional de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime em janeiro por causa de dívidas tributárias. A decisão está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.
Nas razões para veto, Temer reconhece a importância dos pequenos negócios para a economia do país, mas lembra que o Simples Nacional já é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes “ampliaria a renúncia de receita, sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira”. Além disso, afirma que o projeto prejudica “os atuais esforços de consolidação fiscal”.
O veto, que ainda será analisado pelo Congresso, foi recomendado pelos ministério da Fazenda e Planejamento e pela Advocacia-Geral da União. A permissão da volta dessas empresas ao Simples foi aprovada em julho no Congresso. A medida recebeu amplo apoio de deputados e senadores.
Em janeiro, pequenas e microempresas saíram do Simples por terem pendências. Várias estavam com o pagamento de tributos em atraso e aguardavam para a inclusão dos pequenos negócios no Refis, o programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal.
A inclusão dos pequenos foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas vetada pelo presidente Michel Temer. Mesmo assim, o programa vingou porque os parlamentares derrubaram o veto presidencial. Com isso, as microempresas conseguiram ter acesso ao parcelamento. Agora, as que aderirem ao Refis queriam voltar ao Simples, o que foi vetado por Temer.
FONTE: JORNAL DO COMÉRCIO
